Questão 5570335

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Delta aluga seus carros com tanque cheio. Está no contrato que o locatário deve devolver o carro com o tanque cheio. Quando isto não ocorre, Delta providencia a reposição do combustível e cobra do locatário, à parte. O Fisco entendeu que tais valores que são cobrados e entram no caixa da empresa devem compor sua receita para fins da tributação pelo SIMPLES NACIONAL.

Nesse caso

• A. o Fisco está correto, já que a tributação do SIMPLES se dá com a aplicação da alíquota devida sobre a totalidade da receita auferida no período de apuração.
• B. o procedimento do Fisco só será possível se o contrato estipular que o locatário terá que pagar à Delta pelo combustível reposto.
• C. o procedimento do Fisco está correto, já que a atividade desenvolvida pela Delta contempla locação de veículo com combustível.
• D. o procedimento do Fisco é incorreto, já que o tanque cheio representa apenas um bônus para o locatário, assumindo caráter de mera liberalidade.
• E. o procedimento do Fisco é incorreto, já que a venda do combustível é receita de terceiro, sem relação com a atividade principal da Delta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  o Fisco está correto, já que a tributação do SIMPLES se dá com a aplicação da alíquota devida sobre a totalidade da receita auferida no período de apuração.

• Art. 18 - O valor devido mensalmente pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das Aliquotas Efetivas, calculadas a partir das Alíquotas Nominais contantes das tabelas dos anexos...

  Obs: Existe um caso que é o repasse aos profissionais como: Barbeiros, Manicures, pedicures... , contratados por meio de parceria. Esses repasses não integram a Receita Bruta da empresa contratante, mas cabe a contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. (Art13, §1°-A)

• A

  o Fisco está correto, já que a tributação do SIMPLES se dá com a aplicação da alíquota devida sobre a totalidade da receita auferida no período de apuração.

• Lei Complementar 123

  Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

  II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

  II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).                         

  § 1 Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.