Tendo em vista as disposições do Decreto n.º
9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
deve-se avaliar a assertiva.
Colhe-se do seu art. 1º, §3º, o conceito de valões
jurídicos abstratos:
“Art. 3º
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos
observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão.
§ 1º
Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos
aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e
abstração.
§ 2º Na
indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas
aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação,
consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.
§ 3º A
motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive
consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação,
proporcionalidade e de razoabilidade”.
Portanto, verifica-se que a afirmativa está certa.
Gabarito do professor: CERTO.