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ID
5571481
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e as seguintes condições:

    I - após oitiva do órgão jurídico;

    II - após realização de consulta pública, caso seja cabível; e

    III - presença de razões de relevante interesse geral.

    Gabarito: Errado.