Questão 5571505

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRT - RN
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Fonte: L12.527

• Gab.: Certo

  (complementando)

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.