Questão 5571787

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação, 

• A. tal parcela do imóvel não será objeto de indenização, visto que o proprietário do imóvel é considerado mero possuidor de tais terrenos, que têm natureza de bens públicos dominicais.
• B. somente se indenizará tal parcela do imóvel, se comprovado exercício contínuo e incontestado por vinte anos de servidão aparente sobre os terrenos marginais, considerado o imóvel principal dominante, nos termos do Código Civil.
• C. presume-se que tais terrenos sejam de propriedade privada, dado o caráter acessório em relação ao imóvel principal, portanto, devem ser objeto de indenização. 
• D. tal parcela do imóvel é insuscetível de desapropriação, visto que todos os terrenos reservados são considerados próprios da União.
• E. embora sejam considerados bens públicos dominicais, tais terrenos são de usufruto exclusivo do proprietário do imóvel principal, motivo pelo qual devem ser objeto de indenização.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A - CORRETA

  Em conformidade com o artigo 11 do Decreto 24643/1934 (Código de Águas)

  Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;

  1º, os terrenos de marinha;

  2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis.

  § 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria.

  ALTERNATIVA C - INCORRETA

  Terrenos reservados são bens públicos dominicais (artigo 11, §2º, Código de Águas).

  ALTERNATIVA D - INCORRETA

  Os terrenos reservados são bens públicos dominicais de propriedade do Estado.

  Decreto 24643/1934 (Código de Águas)

  Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.

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• Se o bem é público, o particular não seria mero detentor?

• Oi, pessoal. Gabarito: letra "A".

  O STJ ensina que "[a] questão relativa à indenizabilidade dos 'terrenos reservados' passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula n.º 479 da Suprema Corte, segundo a qual 'as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização'. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha" (EREsp 617.822/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 117).