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Questões de Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

ID
2963104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra E

    ► Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934

    CAPÍTULO IV

    ÁLVEO E MARGENS

    Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto.

  • → Conceito de álveo:

    Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto.

    → Conceito Aluvião:

    Art. 16. Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

    →Conceito Avulsão:

    Art. 19. Verifica-se a "avulsão" quando a força súbita da corrente arrancar uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio.

  • Exemplo ???

ID
3435061
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Linhares - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

    ALTERNATIVA A

    Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

    X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

    ALTERNATIVA B

    Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

    XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

    a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

    ALTERNATIVA C

    Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

    III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    ALTERNATIVA D

    Não consta como competência prevista em lei.

    ALTERNATIVA E

    Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

    VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

  • Gabarito letra C - a questão tem fundamento na lei 9433/97

  • Lei 9.433/97

    Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

    I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;

    II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

    III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

    V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;

    VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

    VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

    VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

    IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

    X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

    XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

    a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

    b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

    c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

ID
5364724
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando a Legislação Ambiental em vigência atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir. 

I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”.
II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965.
IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997.
V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007.
VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa d

    Comentando as erradas:

    III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. 

    A PNMA foi estabelecida pela lei 6938/1981

    A lei 4.771/1965 é o antigo código florestal, que foi substituído em 2012 pela lei 12.651.

    V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007.

    As sanções são regidas pela lei 9.605.

    Lei 9795 -> Educação ambiental

    Lei 11.445 -> Lei de saneamento básico

  • Sério isso? Tem que decorar o número das leis?

  • A questão exige conhecimento acerca da legislação ambiental e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”. 

    Correto. Aplicação do art. 1º-A, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal): Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. 

    II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934.

    Correto. O Decreto n. 24.643/1934 decretou o Código de Águas.

    III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. 

    Errado. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei n. 6.938/1981. A Lei n. 4.771/65 regulamentava o Código Florestal, porém, foi revogado pela Lei n. 12.651/2012.

    IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997. 

    Correto. A Res. CONAMA nº 1/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, bem como a Res. CONAMA nº 237/97.

    V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007. 

    Errado. Na verdade, são regidas pela Lei n. 9.605/95 (Lei de Crimes Ambientais). A Lei n. 9.795/99 instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental e a Lei n. 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.

    Correto. A Res. CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

    Portanto, itens I, II, IV e VI correto.

    Gabarito: D

  • Se fosse os versículos da bíblia, eu saberia

ID
5571787
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação, 

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A - CORRETA

    Em conformidade com o artigo 11 do Decreto 24643/1934 (Código de Águas)

    Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;

    1º, os terrenos de marinha;

    2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis.

    § 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria.

    ALTERNATIVA C - INCORRETA

    Terrenos reservados são bens públicos dominicais (artigo 11, §2º, Código de Águas).

    ALTERNATIVA D - INCORRETA

    Os terrenos reservados são bens públicos dominicais de propriedade do Estado.

    Decreto 24643/1934 (Código de Águas)

    Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.

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  • Se o bem é público, o particular não seria mero detentor?

  • Oi, pessoal. Gabarito: letra "A".

    O STJ ensina que "[a] questão relativa à indenizabilidade dos 'terrenos reservados' passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula n.º 479 da Suprema Corte, segundo a qual 'as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização'. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha" (EREsp 617.822/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 117).

ID
5604907
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:  

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

    Decreta o Código de Águas

    Águas, álveo e margens

    CAPÍTULO I

    ÁGUAS PÚBLICAS

           Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

           Art. 2º São águas públicas de uso comum:

           a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

           b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

           c) as correntes de que se façam estas águas;

           d) as fontes e reservatórios públicos;

           e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";

           f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

           § 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra.

           § 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

           § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

           Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.

           Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.

           Art. 4º Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.

           Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria.

           Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 24.643/1934 (Código de Águas) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público. 

    Errado. Na verdade, a concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, nos termos do art. 44, caput, do Código de Águas: Art. 44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.

    b) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro. 

    Errado. Pertencem à União, Estados ou Municípios. Aplicação do art. 29, I, II e III, do Código de Águas:  Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem:  I – A União: II – Aos Estados: III – Aos Municípios:

    c) São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos. 

    Errado. Aplicação do art. 2º, "a", do Código de Águas: Art. 2º São águas públicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

    d) São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 6º, do Código de Águas:  Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

    Gabarito: D