Questão 5571802

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Considere as asserções abaixo:

I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.

PORQUE

II. O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele. A respeito dessas asserções,

A respeito dessas asserções, 

• A. a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 
• B. as asserções I e II são proposições falsas. 
• C. a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 
• D. as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• E. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. 

Gabarito: C

Comentários

• ATENÇÃO

  O desacato não está mais abrangido pela imunidade profissional, após a ADIn n. 1.127-8, que dispõe: [...] "VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdiconal. " II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer codigna e amplamente seu múnus público. "

  Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732406/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1127-df

• consoante o “Art. 7.º São direitos do advogado: ... § 2.º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”

  Portanto, o advogado tem imunidade profissional, não responde por injuria, difamação ou DESACATO (antes respondia por desacato).

• Ademais, o advogado tem imunidade profissional e não responde por qualquer manifestação! A palavra eventual foi pra confundir mesmo rsrs

• O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade. ERRADO. ADin n. 1.127-8 : VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.