Questão 5571874

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência

• A. interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.  
• B. reduzido em cinquenta por cento, quando o Município tiver sido assolado por calamidades públicas, por dois exercícios consecutivos, no mínimo, durante a fluência do prazo decadencial. 
• C. computado em dobro, quando a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir e lançar o tributo tiver sido constituída, há menos de dez anos, pelo desmembramento territorial de outra. 
• D. contado, entre outras hipóteses, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
• E. computado em dobro, relativamente ao lançamento de taxas, quando o Município tiver sido assolado por catástrofes climáticas durante dois exercícios consecutivos ou por três exercícios intercalados.  

Gabarito: D

Comentários

• Olá. A ESAF é diferente de todas as bancas. Como dicas posso sugerir conhecer os termos técnicos da área. Ela pergunta várias coisas corriqueiras, mas com o nome técnico.
• Obrigada pela dica Nishimura!!

• GABARITO: LETRA D

  CTN:

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

• Sobre a letra A

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

          Parágrafo único. A PRESCRIÇÃO se interrompe: (não a decadência!!)

          I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

• Decadência nao se interrompe e nem se suspende NEM POR DESPACHO DE JUIZ ( LETRA A )

  POR OUTRO LADO ,a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz

• Quanto a letra A, é importante observar que se há despacho do Juiz ordenando a citação, é por que já houve a propositura da ação pela fazenda pública. E se esta ocorreu, o crédito já foi constituído, não tendo que se falar em decadência, que ocorre antes da constituição do crédito, e sim em prescrição.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Decadência tributária.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo o173, inciso II do CTN:

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.