Questão 5571991

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe: 

• A. Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
• B. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.  
• C. O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
• D. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município. 
• E. A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70. O prazo para a posse será de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de provimento.

  § 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.