Questão 5571994

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

• A. A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.
• B. Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
• C. Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
• D. Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
• E. Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 218. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.

  Parágrafo Único - Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são as seguintes:

  I - a pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que correspondem os vencimentos perdidos;

  II - a pena de suspensão implica:

  a) na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão;

  b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;

  c) na impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão;

  d) na perda da licença prémio, na forma prevista neste Estatuto;

  e) na perda do direito á licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a trinta dias.

  III - a pena de demissão simples importa:

  a) na exclusão do funcionário dos quadros do serviço municipal;

  b) na impossibilidade de registro do demitido ao serviço público municipal, antes de corridos dois anos da aplicação da pena.