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ID
5571994
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

Alternativas
Comentários
  • Art. 218. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.

    Parágrafo Único - Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são as seguintes:

    I - a pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que correspondem os vencimentos perdidos;

    II - a pena de suspensão implica:

    a) na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão;

    b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;

    c) na impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão;

    d) na perda da licença prémio, na forma prevista neste Estatuto;

    e) na perda do direito á licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a trinta dias.

    III - a pena de demissão simples importa:

    a) na exclusão do funcionário dos quadros do serviço municipal;

    b) na impossibilidade de registro do demitido ao serviço público municipal, antes de corridos dois anos da aplicação da pena.