ID 5572000 Banca FCC Órgão MANAUSPREV Ano 2021 Provas FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Manaus (Amazonas) Lei n.º 1.997 de 2015 No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe: Alternativas Todo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto. Se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. É absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos. Responder