Questão 5572003

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei n.º 1.997 de 2015

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação

• A. de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.  
• B.  com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante. 
• C. das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
• D. da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
• E. de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação. 

Gabarito: B