Questão 5572432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERIS - AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E.

  Lei 7210/84 artigo 64:

  IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal

• Errado!

  O camarada Anderson já mencionou o texto de lei, mas é importante lembrar: A medida NÃO É COMO PENALIZAÇÃO!