Questão 5572696

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
• Disciplina: Não definido

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade. 

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  => Ou seja está dentro do prazo.

• Obrigado

• ERRADO

  A previsão contida na nova lei de abuso de autoridade ( 13.869/19) é:

  Art. 22, III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• Na lei de Abuso de autoridade: 21:00 às 05:00h

  Na CF88: 18:00 às 06:00h.