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ID
5572705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração administrativa de trânsito.  

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    As imunidades não alcançam.

    imunidade material - Artigo 53 — Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício de suas funções ou em razão delas"

    Imunidade formal – Como garantias processuais, a Constituição Federal prevê, no art. 53, §1º e seguintes, os seguintes direitos:

    ● Foro por prerrogativa de função em ações penais no STF, desde a expedição do diploma.

    ● Prisão somente em flagrante por crime inafiançável, desde a expedição do diploma. Nesta hipótese, os autos devem ser remetidos em 24 horas para a casa legislativa do parlamentar, para que decida por maioria sobre a prisão.

    ● Possibilidade de sustação de processo criminal pela casa legislativa, por maioria, para crimes praticados após a diplomação.

    ● Dispensa do parlamentar em testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício do mandato