Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. STJ. Corte Especial. APn 814-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2019 (Info 664).
Jurisprudência em Teses STJ (ed. 57) Tese 11: A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida
A - CERTO - NAS DUAS CONDUTAS (APROPRIAÇÃO E DESVIO) A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO RECLAMA LUCRO EFETIVO POR PARTE DO AGENTE, POUCO IMPORTANDO SE A VANTAGEM É CONSEGUIDA OU NÃO, CRIME FORMAL.
B - CERTO - TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO SENTIDO AMPLO. CONTUDO, O PARTICULAR PODERÁ CONCORRER PARA A PRÁTICA DELITUOSA, DESDE QUE CONHECEDOR DA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ELEMENTAR DO TIPO, OU SEJA, CIENTE DE ESTAR COLABORANDO COM A AÇÃO CRIMINOSA DE AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART.30 DO CP).
C - CERTO - CF ART.37 §4º OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
D - ERRADO - AQUI É O SENTIDO AMPLO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEJA, ALÉM DO SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO, TEMOS TAMBÉM O EMPREGADO PÚBLICO E AQUELE QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. POR EQUIPARAÇÃO, OS AGENTES DE ENTIDADES PARAESTATAIS E QUELES QUE TRABALHAM PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE, POR MEIO DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO, EXERCEM ATIVIDADE TÍPICA DA ADM. PÚBLICA.
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GABARITO ''D''