Questão 5576284

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2020
• Provas: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

• A. não comporta benefício de ordem.
• B. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
• C. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
• D. a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Gabarito: A

Comentários

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         Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

         I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

         II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

         III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• art. 124, parágrafo único CTN: "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem". O dispositivo não comporta a exceção do enunciado da questão expresso em "salvo disposição de lei em contrário".

• mais uma questao pra memorizar melhor: Q792733

• Só eu achei a questão mal feita?

• Trata-se de questão que aborda os temas da Solidariedade, a responsabilidade tributária e a obrigação tributária. A solidariedade vem disposta no artigo 124 e 125 do CTN, Devendo-se ter pleno conhecimento dos artigos para responder à questão. Ademais, pede-se para se marcar a opção incorreta.
  
  
  O artigo 125 do CTN é expresso quanto às possibilidades e quanto aos efeitos da Solidariedade, excetuando nos casos de disposição de lei em sentido contrário os casos de: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais ( que corresponde a alternativa B); a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (que corresponde a alternativa D); A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais ( que corresponde a alternativa (C).
  
  Com isso, o gabarito do professor é a alternativa A.
  
  
  
  
• Que questão horrível, meu pai eterno