SóProvas

ID
5576287
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

Alternativas
Comentários

  • Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

            XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

           I - a isenção;

           II - a anistia.

  • Anistia é caso de exclusão e não de extinção do crédito tributário.

    Exclusão está quase sempre ligada a benefícios tributários.

  • A questão trata dos temas da anistia e da exclusão do crédito tributário. A extinção do crédito tributário tem suas modalidades no CTN, com base no artigo 156 do mesmo diploma legal.


    As modalidades de extinção do crédito tributário são: o pagamento, a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e homologação do lançamento; a consignação em pagamento nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; A decisão administrativa irreformável que não seja objeto de anulatória; a decisão judicial passada em julgado; e a dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei.



    Considerando o exposto, a hipótese que não contempla a extinção do crédito tributário é a alternativa C, sendo este o gabarito do professor.