Questão 5576326

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

• A. Elaborar o seu plano diretor. 
• B. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• D. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
• E. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Gabarito: C