Questão 5576518

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Correio Eletrônico; Tipos de Documentos

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, sobre o correio eletrônico (e-mail), analisar a sentença abaixo:

Para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (1ª parte). O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatória a repetição do ato por meio de documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte. 
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  6.4.2 Valor documental

  Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. (primeira parte do enunciado)

  O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil. (segunda parte do enunciado)

  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição.