Questão 5577829

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes.

Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar: 

• A. É considerado constitucional o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, no que diz respeito à necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.
• B. O conceito de “família”, tutelável pelo Direito constitucional brasileiro, adstringe-se à união entre homem e mulher, celebrada pelo casamento civil. 
• C. Sob a perspectiva de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a Lei Maria da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida destinar-se, igualmente, aos homens do núcleo familiar. 
• D. Trata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com distinção as mulheres, colocando-as em situação privilegiada perante os homens;

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Para o STF, o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, se harmoniza com a Constituição Federal, por ser necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher (maior vulnerabilidade) e também levando em conta a cultura brasileira. (ADI 4424/DF e ADC 19/DF).

  bons estudos

• A resposta certa é a (A), pois o direito a igualdade material vem para igualar os desiguais, como no caso, a mulher com a proteção da Lei Maria da Penha.

  Bons estudos.

• Igualdade material. Por lógica estatística, biológica e histórica, as diferenças entre homens e mulheres - no aspecto de força física e quantitativa de violência doméstica - o Estado não só pode, como deve agir positivamente - sendo isso constitucional - no que diz respeito à necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.

  Para o STF, o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, se harmoniza com a Constituição Federal, por ser necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher (maior vulnerabilidade) e também levando em conta a cultura brasileira. (ADI 4424/DF e ADC 19/DF).

• Gabarito Letra A

  Igualdade Material (tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual na medida das vossas desigualdades).

• A fundamentação constitucional para a criação da lei esta no Art 226 parágrafo 8 da Constituição Federal

• PM PB BORAH

• É o tipo de questão que já conta no psicotécnico...

  Princípio da isonomia/igualdade material, em razão da vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico e familiar (nesse caso, mas tal condição é vista em todos os âmbitos, infelizmente.)

  Mandamento constitucional para coibir a violência doméstica e familiar;

  • 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

  § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• A questão aborta sobre Direito constitucional e Lei maria da penha.

  Trata-se de igualdade material, devemos tratar as mulheres como desiguais e com isso fornecer mais direitos.

• MINHA OPINIÃO Q QUESTÃO TROUXE MAIS ASPECTOS DE IGUALDADE MATERIAL E FORMAL DO QUE A PRÓPIA LEI 11,340, PORÉM FAZ TODO SENTIDO.

  IGUALDADE MATERIAL:

  TRATAR OS IGUAIS DE FORMAS IGUAL, OS DESIGUAIS DE FORMA DESISGUAL NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que ao Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe e os Tribunais Superiores entendem sobre a Lei 11.340/06.

  A- Correta. Para o STF, o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, se harmoniza com a Constituição Federal, por ser necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher (maior vulnerabilidade) e também levando em conta a cultura brasileira (ADC 19/DF e a ADI 4424/DF).

  B- Incorreta. A CRFB/1988 adota um conceito amplo de família, englobando uniões, mesmo fora do casamento, desde que haja vínculos de permanência e continuidade. Art. 226, CRFB/88: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (...)".

  C- Incorreta. É constitucional o tratamento diferenciado entre gêneros, vide alternativa A.

  D- Incorreta. É constitucional, pois estampa a igualdade material na medida em que trata desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade (vide alternativa A).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• Tem gente que responde letra D ?

• Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• A - Correta - Não há inconstitucionalidade. Apesar das ações afirmativas, a mulher ainda é hipossuficiente e os números de feminicídios são alarmantes, o que justifica a discriminação positiva, chamada de isonomia material.

  B - Incorreta - A CF reconhece a união estável, CF, Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  C - Incorreta - Vide alternativa A.

  D - Incorreta - Vide alternativa A.

• Alternativa: A

  Na ADC n.º 19, o STF declarou a constitucionalidade da tutela diferenciada da ofendida mulher, por se tratar de uma situação de "descriminação positiva" ou "ação afirmativa".

  Estabelecesse uma diferenciação formal (perante a lei), para alcançar igualdade material ou substancial.

  Bons estudos!