Questão 5578018

• Banca: AGIRH
• Órgão: Prefeitura de Roseira - SP
• Ano: 2022
• Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:

I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.

III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.

IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.

São corretas as afirmativas:

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. todas afirmativas. 

Gabarito: D

Comentários

• Hely Lopes → Ato administrativo é toda manifestação UNILATERAL de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  Quanto a espécie :

  • Atos Normativos. veicula regras gerais e abstratas
  • Mnemônico RRRDD
  • R = Regulamentos
  • R = Regimentos
  • R = Resoluções
  • D = Deliberações
  • D = Decretos

  FINALIDADE(Para quê): É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade

  GABARITO:LETRA D

• I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

  Acreditei que o item I teria uma pegadinha por conta da ressalva "legislação federal", haja vista que fica um pouco restritivo.

• funcionamento interno não seria o ato ordinatório?

  não entendi

  :(

• Quem errou acertou,quem acertou errou ,forte abraço .

• Quem estudou errou!!

• esse não é o conceito de ato normativo.

• Acho que esta banca precisa estudar um pouco mais

• Desde quando o conceito de ato normativo é disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno?

  Que banquinha ...

• concurseiro persistente, errei a questão por pensar o mesmo dessa palavra

• todo ato administrativo é um ato jurídico ??????