SóProvas


ID
5578366
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra D.

    De acordo com a Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNA), a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais é dividida da seguinte forma:

    I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

    II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

    III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

    As unidades destinadas às crianças são apenas: Casa-Lar e Abrigo Institucional, por isso a letra “D” é a única correta. A letra B, embora trate de Casa-Lar, menciona serviço de média complexidade.

  • Como gostar da FCC? Dá não...

  • ISSO É COISA DO FRASSETO!!!

  • O examinador não tem coração. Editais enormes e os caras cobram coisas que poucas pessoas veem.

  • ECA NA FCC É UMA DESGRAÇA. ESSA QUESTÃO É UMA FÁCIL NESSA MATÉRIA.

  • ECA era pra ser uma matéria tão fácil, mas dai vem a FCC com essas questões que não medem conhecimento nenhum, pra todo mundo quase errar...

  • Por quê a letra C està incorreta?

  • RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

    (...)

    Percebe-se que é de alta complexidade com acolhimento institucional, mas não deu para diferenciar quando será residência inclusiva ou abrigo institucional...acertei meio no chute...

  • A questão em comento exige conhecimento da Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social.

     Para tal Resolução,  a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais é dividida da seguinte forma:

    I - Serviços de Proteção Social Básica:

    a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

     b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

    c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

    II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

     a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

     b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

     c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;

    d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

    III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

    a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva.

     b) Serviço de Acolhimento em República;

     c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

    d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

    Como trata-se de situação de ausência de vínculos familiares comunitários e familiares, bem como de deficiente, cremos que trata-se de amparo a ser dado por serviços de proteção especial de alta complexidade, sendo certo que a modalidade mais adequada é o serviço de acolhimento institucional.

    Feitas tais ponderações, nos cabe responder a questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não é caso de média complexidade

    LETRA B- INCORRETA. Não é caso de média complexidade, tampouco de emergência e Casa Lar

    LETRA C- INCORRETA. Embora de alta complexidade, o que temos, de acordo com a página 35 do documento que corporifica a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, é que a residência inclusiva se dá para jovens e adultos com deficiência.

    LETRA D- CORRETA. De acordo com a página 30 do documento que corporifica a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, para crianças e adolescentes deficientes sem vínculos comunitários ou familiares adota-se o acolhimento institucional, na forma do abrigo.

    LETRA E- INCORRETA. Não é caso de aplicação da proteção especial básica.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Errei na prova e errei aqui :’)
  • Jesus, Maria e José, segurem na minha mão!!!

    Misericórdia

    :/

  • Como são chamados os centros de referência ofertados nas redes de proteção à assistência social? As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Quando se pensa em serviços de assistência, raciocina-se de acordo com o grau de preservação do vínculo familiar. Muitas vezes, a assistência atua de forma preventiva. Por esta razão, a “assistência básica” denomina-se serviços de baixa complexidade. Nesta seara, os vínculos familiares não estão rompidos. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. No CREAS a atuação é mais reativa que repressiva. Aqui, os vínculos familiares estão muito fragilizados ou rompidos. Os CREAS estão divididos em:

    a) Média Complexidade: Vínculos familiares fragilizados. O Creas de média complexidade é o responsável pela aplicação da medida socioeducativa em meio aberto, que é de competência do Município, enquanto a aplicação da medida socioeducativa em meio fechado é de competência do Estado. A SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) é o responsável, dentro do Município. São exemplos de atuação no CREAS: mulher vítima de violência.

    b) Alta Complexidade: Vínculos familiares rompidos. Atua-se uerendo reconstruir os vínculos familiares rompidos ou, se não possível, reinserir o indivíduo em outro núcleo familiar. São exemplos de atuação no CREAS, em alta complexidade: colocação em família substituta; calamidades públicas; idoso vítima de violência que não tem mais nenhum contato com a família.

  • Questões de ECA da FCC são as mais difíceis