Questão 5578423

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

De acordo com Rubens Casara em seu livro Estado Pós-democrático:

• A. O Estado Democrático de Direito passa por uma crise, apresentando sinais de fadiga, e uma nova forma de organização político-estatal ainda não nasceu.
• B. A mera violação dos limites ao exercício do poder – não obstante haja sincera e obstinada pretensão de fazer valer esses limites pelos atores institucionais, os quais guardam absoluta deferência à legalidade democrática – sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito. 
• C. Na pós-democracia, o significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista. 
• D. No Estado Pós-democrático, o Judiciário atua como guardião dos direitos fundamentais ao zelar pelo absoluto respeito à legalidade democraticamente produzida, proferindo decisões judiciais a despeito da opinião pública. 
• E. Com o Estado Pós-democrático, as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação, dentre outros, havendo, por conseguinte, a diminuição da intervenção estatal na vida social, consoante os postulados do liberalismo.  

Gabarito: C

Comentários

• O que é um "Estado pós-democrático"?

  Rubens Casara — É a forma estatal caracterizada tanto pela ausência de limites rígidos ao exercício do poder quanto pela identidade, uma reaproximação obscena, entre o poder político e o poder econômico.

  E o que significa isso?

  Rubens Casara — A racionalidade neoliberal é esse modo de ver e atuar no mundo que faz com que tudo e todos sejam tratados como objetos negociáveis. Essa racionalidade colonizou o Estado, as instituições, as pessoas e inclusive o Direito, fazendo, por exemplo, com que as garantias fundamentais passassem a ser percebidas como obstáculos à eficiência do Estado ou do mercado. Em linhas gerais, pode-se dizer que a racionalidade neoliberal se caracteriza tanto por transformar o mercado em modelo de todos os relacionamentos como por seguir a lógica da concorrência e o ideal de ilimitação, instaurando-se uma espécie de "vale tudo" por dinheiro e sucesso.

  O Judiciário tem algum papel nisso?

  Rubens Casara — Na "pós-democracia", o Judiciário deixa de exercer a função contramajoritária de assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais — portanto, deixa de garantir as "regras do jogo democrático" —, para se tornar uma espécie de homologador das expectativas do mercado e, no campo criminal, um órgão de controle dos indesejáveis aos olhos dos detentores do poder econômico. Por evidente, o Judiciário não é um todo monolítico. Há resistência democrática no próprio Poder Judiciário. Mas me parece importante analisar o que, na verdade, os detentores do poder econômico esperam dos juízes e como, ou melhor, em que circunstâncias e a partir de que fatores, inclusive ideológicos ,esses atores jurídicos atendem a essa expectativa.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-02/entrevista-rubens-casara-juiz-criminal-rio-professor