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Lei 8112 - Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
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Alternativa.: A
À luz da CF/88, tem-se o seguinte:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:
“Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”
Assim:
A. CERTO. Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo. Uma vez que a presidência se refere a um cargo eletivo federal, conforme art. 38, I, CF, Moisés será afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.
Desta forma:
A. CERTO. Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
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Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que o caso seria de servidor público eleito para exercer um mandato federal.
Assim sendo, cumpre acionar o disposto no art. 38, I, da CRFB, que assim preceitua:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;"
À luz deste preceito constitucional, analisemos cada proposição da Banca:
a) Certo:
Em perfeita sintonia com a norma acima transcrita, de modo que aqui repousa a resposta da questão.
b) Errado:
A solução jurídica aqui defendida, na realidade, aplica-se ao mandato de Vereador, por força do art. 38, III, da CRFB, e não ao de Presidente da República, ou a qualquer outro mandato federal.
c) Errado:
Mandatos na Câmara dos Deputados são de natureza federal, de sorte que aplica-se a mesma norma do acima transcrito art. 38, I, que não permite o direito de opção por uma das remunerações, e sim o afastamento puro e simples do exercício do cargo, emprego ou função.
d) Errado:
Ao contrário do sustentado pela Banca, o tempo de serviço é, sim, computado, em caso de afastamento, exceto para fins de promoção por merecimento, como se vê do art. 38, IV, da CRFB:
"Art. 38 (...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;"
Gabarito do professor: A