Questão 5578798

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais. Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que: 

I. Tenham valor irrisório.

II. Não possuam valor comercial.

III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas. 
• C. I e III, apenas. 
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A