Questões de Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Questão 5569216

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador; Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista; Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

Em relação ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que é tratado na Resolução do Tribunal Pleno, nº 183, de 12 de dezembro de 2017, assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. É dever dos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário do expediente.
• B. Dentre os seus objetivos está o de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
• C. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar, perante a Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais, sobre violação a dispositivo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar.
• D. É vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, mesmo que tenham valor irrisório, ou não possuam valor comercial, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.

Gabarito: D

Questão 5569231

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador; Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista; Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Sobre o Regimento Interno do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, tratado na Resolução do seu Tribunal Pleno nº 167, de 05 de maio de 2016, é INCORRETO afirmar que:

• A. Cabe ao Presidente do TJM-MG dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno e exercer a função de Ouvidor da Justiça Militar.
• B. A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição do primeiro grau e de controle da polícia judiciária militar, com atribuições em todo o território do Estado de Minas Gerais 
• C. O Tribunal terá, em seus cargos de direção, um Presidente, um Vice-Presidente e um Corregedor da Justiça Militar; cabendo ao Tribunal o tratamento de “egrégio”; às Câmaras o de “colenda”; e aos seus membros o de “excelência”.
• D. O Colar do Mérito Judiciário Militar se destina a agraciar os magistrados deste Tribunal, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual ou à sociedade, sendo concedido, a cada biênio, nos anos ímpares, tendo o Presidente do TJM-MG como o seu chanceler.

Gabarito: A

Questão 5578792

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

A Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais. NÃO está de acordo com o referido Código:

• A. Incumbe ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais dedicar-se ao trabalho de modo a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, prevenindo a ocorrência de erros, falhas ou desperdícios.
• B. A sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental são alguns dos princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais no exercício de cargo ou função. 
• C. Nos editais e nos contratos celebrados no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais, deverá constar dispositivo específico sobre a ciência e a responsabilidade da pessoa física ou jurídica contratada sobre o cumprimento dos princípios e das normas de conduta ética estabelecidos neste Código.
• D. Equiparam-se aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, para efeito de aplicação do Código de Ética, os colaboradores que, por força de Lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestarem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à Justiça Militar de Minas Gerais, exceto nos casos em que não houver retribuição financeira.

Gabarito: D

Questão 5578795

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.

• A. Realização de horas extras sem o respectivo pagamento. 
• B. Doação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.
• C. Cumprimento de plantão de habeas corpus e demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.
• D. Convocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Gabarito: C

Questão 5578798

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais. Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que: 

I. Tenham valor irrisório.

II. Não possuam valor comercial.

III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas. 
• C. I e III, apenas. 
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 5578801

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

“De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

• A. Presidente
• B. Corregedor
• C. Vice-Presidente
• D. Vice-Corregedor 

Gabarito: A

Comentários

• Meio óbvia

Questão 5588065

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Presidente
• B. Corregedor
• C. Vice-Presidente
• D. Vice-Corregedor 

Gabarito: A