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ID
5579506
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Digital
Assuntos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:

Alternativas
Comentários
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãoda administração pública federal, integrante da Presidência da República.

    (Incluído pela Lei nº 13.853, de2019)

    § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade daadministração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência daRepública.

  • .

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

    § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.