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gab. A
A Proibição de fumo em estabelecimentos fechados. ✅
P.P. Regulatória:
• visíveis ao público;
• ordens, proibições, decretos, portarias etc;
• pluralista - depende relação forças na sociedade;
• objetivo - regular setor;
B Cotas para o ensino superior. ❌
P.P. Redistributiva:
• objetivo - distribuir renda ou acesso a serviço;
• custeada grupo restrito/ benefício tb restrito;
• PP + conflituosa;
• Direitos sociais;
• "Robin Hood";
C Direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas aos estudantes. ❌
Acredito que seja P.P. Distributiva
D Programa de transferência de renda. ❌
Acredito que seja P.P. Redistributiva
E Vacinação prioritária em idosos. ❌
Acredito que seja P.P. Distributiva
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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LETRA A - Proibição de fumo em estabelecimentos fechados.
Políticas Regulatórias
Como o próprio nome diz, estas políticas servem para regular o comportamento e atuação de pessoas ou organizações. Quando o governo, por exemplo, edita normas para a venda de produtos orgânicos ou edita
uma lei proibindo a venda de bebida alcoólica em rodovias está estabelecendo uma política regulatória.
A dinâmica que envolve estas políticas é de tipo pluralista, ou seja, depende da relação de forças entre os
atores presentes na sociedade naquele determinado momento.
Políticas Constitutivas
São as políticas que definem as “regras do jogo”, ou seja, são as regras sobre as regras. De certo modo,
definem as jurisdições, regras e competências da disputa política e da elaboração das políticas públicas.
Como exemplos, temos as regras eleitorais, as leis que definem os relacionamentos entre os poderes e entre
os entes federativos etc. São também conceituadas como meta-policies, pois estão acima dos outros tipos
de políticas e condicionam o equilíbrio de poder.
Políticas Distributivas
Estas políticas têm como característica principal o fato de que os benefícios são concentrados em um
número restrito de grupos ou pessoas, enquanto os custos são difusos para a sociedade como um todo.
Desta maneira, estas políticas não costumam ter muitos conflitos, pois acabam “custando pouco” para cada
um de nós e não “percebemos” o seu custo individualmente. Como exemplos destas políticas, poderíamos citar os subsídios para certas indústrias ou as taxas reduzidas para idosos.
Políticas Redistributivas
Esta é o tipo de política pública mais conflituosa, pois são custeadas por um grupo restrito de pessoas para o benefício também de um grupo restrito de pessoas.
Assim, seria o tipo de política “Robin Wood”, que tira de uns para dar para os outros. Como podem
imaginar, estas políticas são muito polêmicas e contam com uma disputam entre os grupos que querem que
a política seja efetivada contra outros que desejam que a política não “pegue”.
Como exemplo destas políticas públicas redistributivas, podemos citar as cotas raciais em faculdades
públicas ou o programa de distribuição de terras (reforma agrária).
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A questão exige do candidato um conceito específico
do autor Theodore Lowi sobre as tipologias de políticas públicas. Para Lowi, as
funções do Estado são: distributiva, regulatória, redistributiva e
constitutivas.
Política Distributiva: refere-se à tomada de decisão do
governo e seus impactos sobre determinados grupos sociais, uma vez que os
benefícios são concentrados em um número restrito de pessoas. Podemos citar
como exemplo a limitação de recursos em determinado setor para que outro seja
privilegiado – ex.: programa de crédito a juros mínimos para pequenos
empreendedores, subsídios a indústrias e benefícios para idosos.
Política Regulatória: refere-se ao estabelecimento de
padrões de comportamento, serviços ou produtos para atores públicos e privados
(Secchi, 2012). Podemos citar como exemplo o estabelecimento de um código que
normatize o trânsito ou regras para que a utilização de parques etc.
Política Redistributiva: são bem abrangentes e podem ser
entendidas como políticas sociais “universais". Tem por objetivo
distribuir renda ao acesso a serviços. Por exemplo: o sistema tributário, o
sistema previdenciário, a criação de um novo imposto ou alguma outra medida que
vise diminuir a concentração de renda.
Política Constitutivas: essa política define competências,
regras ou formas de elaboração das próprias políticas públicas. Por exemplo:
regras de distribuição de competências, o sistema político eleitoral e leis que
criam atribuições e responsabilidades.
Em face do exposto, podemos afirmar que:
A) Proibição de fumo em estabelecimentos fechados
– Regulatória.
B) Cotas para o ensino superior – Redistributiva.
C) Direito ao pagamento de meia-entrada em
atividades culturais e esportivas aos estudantes – Distributiva.
D) Programa de transferência de renda – Redistributiva.
E) Vacinação prioritária em idosos – Distributiva.
Fonte:
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas:
conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengace
Learning, 2012.
Gabarito do Professor: Letra A.
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As políticas reguladoras são aquelas que condicionam os comportamentos de determinadas categorias ao impor respeito às leis, códigos, tetos de lucros (conforme o ramo produtivo) e regras de vínculos da iniciativa privada. O código de trânsito, a lei de defesa do consumidor, as regras legais de inibição de fusões de monopólios (que podem comprometer a vida econômica do país) ou acordos internacionais de proteção da camada de ozônio e de regulação climática são exemplos desta tipologia de política pública (no caso dos exemplos internacionais, a classificação é condizente desde que sua aplicação esteja atrelada às políticas públicas nacionais).
fonte : https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/144231/1/2009CL-27.pdf