Questão 5579575

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

• A. É obrigatório para municípios que possuam mais de 20 mil habitantes.
• B. É um instrumento de planejamento urbano.
• C. Tem como objetivo direcionar o ensino público.
• D. Visa promover o desenvolvimento local. 
• E. Objetiva promover melhorias nos territórios.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO = C

  A questão aborda o Plano Diretor que tem previsão no Estatuto das Cidades.

  A - CERTO

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;

  B - CERTO

  Art. 40. § 1° O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  C - ERRADO

  Não consta no Estatuto das Cidades.

  D - CERTO

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  E - CERTO

  Art. 40. § 2° O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.