Questão 5579752

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2022
• Provas: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: 

• A. A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.
• B. O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher. 
  
• C. A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.
• D. A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21. Aplicando-se as regras de transição definidas no art. 18 desta Lei, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comportará as seguintes subespécies:

  I - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais;

  II - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

  § 1º A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

  a) possuir 53 anos ou mais de idade, se homem;

  b) possuir 48 anos ou mais de idade, se mulher;

  c) contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição, se homem;

  d) contar com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição, se mulher;

  e) tiver 5 anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  f) implementar um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido nas alíneas c e d.

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2001/132/1320/lei-ordinaria-n-1320-2001-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-municipais-cria-o-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-palhoca-ippa-e-da-outras-providencias