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Questões de Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)


ID
3562534
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente  uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas

ID
3571759
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A fundação do núcleo habitacional que se tornaria a vibrante Palhoça dos nossos dias é associada à necessidade de comunicação e ao comércio entre duas outras cidades catarinenses.


Assinale a alternativa que identifica estas cidades.

Alternativas

ID
3635107
Banca
FAPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

Alternativas

ID
5560576
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição prestado na administração pública – federal, do Distrito Federal, estadual e municipal – e na atividade privada - rural e urbana, seja acrescido ao tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E -A contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é o direito de “somar” o tempo contribuído nos dois regimes. Assim, se você contribui para o RGPS (INSS), mas passou uma parte da vida contribuindo para o RPPS, na hora de se aposentar vai poder somar a contribuição de ambos.

ID
5560579
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas
Comentários
  • alguém pode comentar sobre por favor
  • Município de Palhoça/SC

    LEI Nº 1320/2001

    (...)

    Art. 62. O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receitas:

    I - contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações;

    II - contribuições mensais dos segurados-ativos;

    III - contribuições mensais dos segurados- inativos;

    IV - contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício;

    V - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

    VI - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;

    VII - receitas decorrentes do ativo imobiliário;

    VIII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;

    IX - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes presidenciais;

    X - bens, direitos e ativos;

    XI - outros recursos consignados no orçamento do Município.


ID
5560582
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas

ID
5560585
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas

ID
5560588
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C- ..filiação é a relação entre a pessoa física, ou a pessoa jurídica junto ao regime .. . A filiação é a forma do contribuinte efetuar mensalmente o pagamento de parcelas para a previdência social, com isto ele poderá ter direito ao benefício que o governo oferece.

ID
5560591
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas
Comentários
  • Aqui tem um bom material sobre isso.

  • Aqui tem um bom material sobre isso.

  • Aqui tem um bom material sobre isso.

  • Aqui tem um bom material sobre isso.

  • Aqui tem um bom material sobre isso.

  • GAB-D

    70 anos

    ART.201

    I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;  


ID
5560594
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Alternativas
Comentários
  • Município de Palhoça/SC

    LEI Nº 1320/2001

    (...)

    Art. 23. A aposentadoria por idade é ato voluntário do segurado e consiste em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição e poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

    I - possuir 65 anos idade, se homem;

    II - possuir 60 anos de idade, se mulher;

    III - estar 5 anos no efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria.

    IV - ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

    § 1º O cômputo de tempo de contribuição ou de serviço, para efeitos de cálculo dos proventos, obedecerá o disposto na Seção IX deste Capítulo;

    § 2º O valor desse beneİcio corresponderá a tantos 35 avos da remuneração-de-contribuição referida no art. 66, se homem, e tantos 30 avos, se mulher, quantos forem os grupos de 12 meses completos de contribuição;

  • Essa questão aí sabe ser uma pegadinha

ID
5579749
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: 

Alternativas

ID
5579752
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. Aplicando-se as regras de transição definidas no art. 18 desta Lei, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comportará as seguintes subespécies:

    I - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais;

    II - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

    § 1º A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

    a) possuir 53 anos ou mais de idade, se homem;

    b) possuir 48 anos ou mais de idade, se mulher;

    c) contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição, se homem;

    d) contar com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição, se mulher;

    e) tiver 5 anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

    f) implementar um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido nas alíneas c e d.

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2001/132/1320/lei-ordinaria-n-1320-2001-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-municipais-cria-o-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-palhoca-ippa-e-da-outras-providencias