Questões de Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)

Questão 3562534

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente  uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. Pela demissão
• B. Pela exoneração
• C. Por meio da readpatação
• D. Por meio de sentença judicial transitada em julgado
• E. Pela nomeação em outro cargo ou função pública

Gabarito: D

Questão 3571759

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)

A fundação do núcleo habitacional que se tornaria a vibrante Palhoça dos nossos dias é associada à necessidade de comunicação e ao comércio entre duas outras cidades catarinenses.

Assinale a alternativa que identifica estas cidades.

• A. Lages e São Miguel Paulista
• B. Florianópolis (Desterro) e São José da Terra Firme.
• C. Florianópolis (Desterro) e Lages
• D. São José da Terra Firme e Santo Antônio dos Anjos da Laguna
• E. Santo Antônio dos Anjos da Laguna e Florianópolis (Desterro)

Gabarito: C

Questão 3635107

• Banca: FAPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Palhoça

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

• A. A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.
• B. A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas.
• C. Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.
• D. As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
• E. As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

Gabarito: C

Questão 5560576

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição prestado na administração pública – federal, do Distrito Federal, estadual e municipal – e na atividade privada - rural e urbana, seja acrescido ao tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. Contagem fictícia do tempo de serviço
• B. Contagem retroativa do tempo de serviço
• C. Contagem plural do tempo de contribuição
• D. Contagem pública do tempo de contribuição
• E. Contagem recíproca do tempo de contribuição 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E -A contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é o direito de “somar” o tempo contribuído nos dois regimes. Assim, se você contribui para o RGPS (INSS), mas passou uma parte da vida contribuindo para o RPPS, na hora de se aposentar vai poder somar a contribuição de ambos.

Questão 5560579

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. Contribuições mensais dos dependentes
• B. Receitas decorrentes do ativo imobiliário 
• C. Contribuição compulsória mensal do Ministério da Previdência Social
• D. Contribuição dos segurados facultativos do regime geral de previdência
• E. Contribuições mensais dos servidores ativos ocupante de cargos, exclusivamente, em comissão

Gabarito: B

Comentários

• alguém pode comentar sobre por favor

• Município de Palhoça/SC

  LEI Nº 1320/2001

  (...)

  Art. 62. O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receitas:

  I - contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações;

  II - contribuições mensais dos segurados-ativos;

  III - contribuições mensais dos segurados- inativos;

  IV - contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício;

  V - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

  VI - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;

  VII - receitas decorrentes do ativo imobiliário;

  VIII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;

  IX - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes presidenciais;

  X - bens, direitos e ativos;

  XI - outros recursos consignados no orçamento do Município.

Questão 5560582

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.
• B. O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.
• C. O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.
• D. O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo e o empregado público do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.
• E. O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, o empregado público do Município de Palhoça, incluídas as suas empresas públicas, autarquias e fundações.

Gabarito: B

Questão 5560585

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. Pela demissão
• B. Pela exoneração
• C. Por meio da readpatação
• D. Por meio de sentença judicial transitada em julgado
• E. Pela nomeação em outro cargo ou função pública 

Gabarito: D

Questão 5560588

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. Investidura
• B. Lotação
• C. Filiação
• D. Inscrição
• E. Consolidação

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C- ..filiação é a relação entre a pessoa física, ou a pessoa jurídica junto ao regime .. . A filiação é a forma do contribuinte efetuar mensalmente o pagamento de parcelas para a previdência social, com isto ele poderá ter direito ao benefício que o governo oferece.

Questão 5560591

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. 60 anos
• B. 65 anos
• C. 67 anos
• D. 70 anos
• E. 73 anos

Gabarito: D

Comentários

• Aqui tem um bom material sobre isso.

• GAB-D

  70 anos

  ART.201

  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;  

Questão 5560594

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

• A. 5 anos
• B. 7 anos
• C. 15 anos
• D. 30 anos
• E. 35 anos

Gabarito: A

Comentários

• Município de Palhoça/SC

  LEI Nº 1320/2001

  (...)

  Art. 23. A aposentadoria por idade é ato voluntário do segurado e consiste em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição e poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

  I - possuir 65 anos idade, se homem;

  II - possuir 60 anos de idade, se mulher;

  III - estar 5 anos no efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria.

  IV - ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

  § 1º O cômputo de tempo de contribuição ou de serviço, para efeitos de cálculo dos proventos, obedecerá o disposto na Seção IX deste Capítulo;

  § 2º O valor desse beneİcio corresponderá a tantos 35 avos da remuneração-de-contribuição referida no art. 66, se homem, e tantos 30 avos, se mulher, quantos forem os grupos de 12 meses completos de contribuição;

• Essa questão aí sabe ser uma pegadinha

Questão 5579749

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2022
• Provas: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: 

• A. É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
• B. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados. 
• C. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo. 
• D. Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes. 

Gabarito: B

Questão 5579752

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2022
• Provas: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina); Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: 

• A. A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.
• B. O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher. 
  
• C. A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.
• D. A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21. Aplicando-se as regras de transição definidas no art. 18 desta Lei, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comportará as seguintes subespécies:

  I - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais;

  II - aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

  § 1º A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

  a) possuir 53 anos ou mais de idade, se homem;

  b) possuir 48 anos ou mais de idade, se mulher;

  c) contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição, se homem;

  d) contar com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição, se mulher;

  e) tiver 5 anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  f) implementar um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido nas alíneas c e d.

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2001/132/1320/lei-ordinaria-n-1320-2001-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-municipais-cria-o-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-palhoca-ippa-e-da-outras-providencias