Questão 5580349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social. 

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo em processo de interesse individual, no qual tal atuação compete ao defensor natural. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  • Custos vulnerabilis significa “guardiã dos vulneráveis” (“fiscal dos vulneráveis”). Enquanto o Ministério Público atua como custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica), a Defensoria Pública possui a função de custos vulnerabilis. Assim, segundo a tese da Instituição, em todo e qualquer processo onde se discuta interesses dos vulneráveis seria possível a intervenção da Defensoria Pública, independentemente de haver ou não advogado particular constituído. Quando a Defensoria Pública atua como custos vulnerabilis, a sua participação processual ocorre não como representante da parte em juízo, mas sim como protetor dos interesses dos necessitados em geral. O STJ afirmou que deve ser admitida a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Info 657, STJ.

• https://www.defensoria.rs.def.br/moradia:

  A Defensoria Pública tem foco nas atividades ligadas à defesa judicial ou extrajudicial do direito social à moradia, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária. Dentre as muitas diretrizes de atuação em prol de indivíduos e comunidades carentes, a instituição promove o ajuizamento de ações que visem à defesa do direito à moradia digna, à garantia da posse e propriedade com observação de sua função social.

  • Identificação e interlocução com os movimentos sociais comprometidos com a defesa da moradia;
  • Participação em comissões e grupos de trabalho relativos à matéria por intermédio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudeam);
  • Defesa da posse e acesso à terra por meio da mediação ou de procedimentos administrativos, em atuação extrajudicial, viabilizando a regularização de áreas;
  • Defesa judicial e propositura de ações individuais e coletivas, como, por exemplo, a de usucapião.

• Resolução DPGE 07/2013:

  Art. 9º Os Núcleos Especializados poderão atuar na tutela de direitos individuais quando prestarem atendimento direto a parte assistida ou quando houver encaminhamento de demanda por órgão de atuação ou de execução da Defensoria Pública.