Questão 5580367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.

No que se refere ao critério de hipossuficiência financeira para atendimento de pessoas físicas, na aferição da renda familiar, serão deduzidos o valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional por dependente e o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na aferição da renda familiar, deverão ser deduzidos o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente e o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Não serão computados os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. Na aferição de patrimônio, deverão ser desconsiderados o bem imóvel destinado à moradia ou subsistência e as dívidas e ônus reais incidentes sobre o referido bem imóvel.

• https://www.defensoria.rs.def.br/criterios-de-atendimento

• Resolução CSDPE nº 07/2018:

  Art. 5º Será considerada hipossuficiente financeira a pessoa física que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a 03 (três) salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 (trezentos) salário mínimos nacionais.

  § 1º Na aferição da renda familiar, para fins de atendimento, deverão ser deduzidos:

  I - o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente;

  II - o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários;