Questão 5580766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

    O governador de um determinado estado da Federação nomeou João, empresário e colaborador da sua campanha, como secretário de obras do seu governo. Com o objetivo de favorecer os seus negócios, João autorizou a construção de uma obra no centro histórico da cidade, sem nenhum estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), ainda que a referida obra provocasse evidente impacto visual, estético, histórico e paisagístico. Em decorrência desses fatos, o Ministério Público estadual propôs ação de improbidade administrativa, e a procuradoria do município em que a obra estava sendo realizada propôs ação civil pública.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.  

• A. Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público estadual poderá firmar acordo com João para pôr termo ao processo, desde que este reconheça a ilegalidade do seu ato e promova a reparação integral dos danos causados ao erário.
• B. Na ação civil pública, a procuradoria poderá requerer a condenação de João ao pagamento dos danos provocado pelos seus atos, bem como, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de promover a perda da função pública e a suspensão dos seus direitos políticos. 
• C. A procuradoria do município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, uma vez que se trata de uma obra realizada na sede do município. Todavia, a procuradoria não teria legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, que é própria do Ministério Público.
• D. As consequências jurídicas impostas pela Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a João, visto que este exerce cargo temporário de livre nomeação e exoneração.
• E. Na ação de improbidade administrativa, é admissível a concessão de tutela provisória determinando o imediato afastamento de João do cargo por ele ocupado, sem prejuízo da remuneração, mas proíbe a perda da função por meio de liminar.

Gabarito: E

Comentários

• Qual é o erro da C?

• Importante lembrar que com a nova redação da LIA, a ação de improbidade passa a ser instrumento exclusivo do MP.

• Ministério Público — O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.

  Fonte: Agência Senado

• A questão foi anulada pela banca.

  Acredito que tenha sido porque a letra C e E estariam corretas.

  • Letra C: com as alterações da lei 14.230/2021 na lei de improbidade administrativa, só o MP é legitimado:

  Art. 17: A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

  • Letra E:

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

• O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), singularmente, em sede de medida cautelar, decidiu que o MP (Ministério Público) não tem autonomia exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O Ministro julgou 2 pedidos contra norma de 2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Antes, qualquer instituição ou entidade da administração pública (União, governos estaduais e municipais) podiam ingressar com as ações.

  De acordo com Moraes, a exclusividade do MP cria “uma espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção...

  Moraes também suspendeu outro trecho da regra, pelo qual assessorias jurídicas que elaboram pareceres para atos praticados por gestores públicos devem defender o agente na Justiça, caso seja alvo de processo em razão de ações de improbidade.

  Vamos aguardar decisão do plenário, que deverá ratificar a monocrática do referido Ministro.

  ADI 7042 MC / DF de 17/02/2022