GABARITO = E
A questão aborda a Lei Complementa nº 491, de 20 de janeiro de 2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
A - ERRADO
LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
B - ERRADO
LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
C - ERRADO
LC 491/10, art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares.
D - ERRADO
LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
E - CERTO
LC 491/10, art. 5º (...) Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.