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ID
5581639
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E: admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

    Lei Complementar n° 491 Art. 5º Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • GABARITO = E

    A questão aborda a Lei Complementa nº 491, de 20 de janeiro de 2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

    A - ERRADO

    LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

    B - ERRADO

    LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

    C - ERRADO

    LC 491/10, art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares.

    D - ERRADO

    LC 491/10, art. 1º (...) Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

    E - CERTO

    LC 491/10, art. 5º (...) Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.