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ID
5581723
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    Constituição Federal: Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    Princípio da legalidade: no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”

    FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:

    1 a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);( Principio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal)

    2a) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);(Principio da Reserva legal ,A lei penal tem que ser escrita)

    3a) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);( Proibição da analogia in mallam partem)

    4a) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).(Princípio da Taxatividade)

    Princípio da taxatividade: a lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.

    Princípio da anterioridade da lei penal: uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim consagra-se a irretroatividade da lei penal.

    Princípio da reserva legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.

  • A Banca deu como correta a letra D, e também concordo com o gabarito.

    Fiz essa prova de concurso e acertei a questão.

    Trata-se da retroatividade da lei menos gravosa para favorecer o réu, independente do crime que o mesmo tenha cometido.

    A banca ainda irá divulgar o gabarito definitivo. Acredito que a questão será mantida pela banca.

  • GABARITO PRELIMINAR - A

    A) requer que além de prévia, a lei seja taxativa. ✅ 

    O princípio da Legalidade/ reserva legal ou estrita legalidade (art.5º, XXXIX)

    prega que somente a lei em sentido estrito pode prever tipos penais. Tal princípio possui

    como corrolários:

    Taxatividade/ Reserva legal/ Irretroatividade da lei penal

    Princípio da anterioridade:

    O crime e a pena devem estar previstos previamente.

    Para a taxatividade a lei Penal deve ser clara e precisa sendo vedada, portanto, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos e a analogia in malam partem

    PARA PROVAS MAIS PESADAS:

    Dimensões do princípio da legalidade

    – lex escripta: a lei penal há de ser escrita;

    – lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);

    – lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;

    – lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;

    – lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;

    – lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;

    – lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;

    – lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal.

    - nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.

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    B) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente. ❌ 

    Segundo o princípio da anterioridade, O crime e a pena devem estar previstos previamente.

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    C) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados. 

    Também alcança tais crimes.

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    D) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

    A exceção à retroatividade da lei penal é a lei penal mais benéfica o que não fora especificado no item.

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    Bons Estudos!!!

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de Principios de Direito Penal, que tem previsão na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e no DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal).

    A - CERTO

    DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Rogério Sanches

    # PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

    # PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

    # PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

    # PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

    # PROIBIÇÃO DE COSTUME IN MALAM PARTEM

    # PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM

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    B - ERRADO

    CF, art. 5°. (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

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    C - ERRADO

    Também advém da doutrina a ampliação que se dá à redação do artigo 1° do Código Penal ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal). Justamente por ser este postulado uma conquista do indivíduo contra o poder de polícia do Estado, onde se lê "crime", deve-se interpretar "infração penal", englobando, portanto, as contravençôes penais; onde se lê "pena", por sua vez, deve-se ler "sançâo penal", incluindo as medidas de segurança. Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120). 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020 - p. 104.

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    D - ERRADO

    CF, art. 5°. (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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    E - ERRADO

    O princípio da legalidade constitui uma garantia assegurada pela Constituição Federal ao particular contra o Estado.

  • Nossa, como o ~Matheus Oliveira~ é útil aqui no qconcursos. O cara tá em todos os comentários. Parabéns irmão, está me ajudando muito!!
  • desdobramento do princ. Da reserva legal: 

    1. Lex praevia – ANTERIORIDADE; 
    2. Lex stricta – ESTRITA; 
    3. Lex scripta – ESCRITA; 
    4. Lex certa – TAXATIVIDADE. 

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise da alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta. 
    Item (A) - O princípio da taxatividade é um consectário do princípio da legalidade e pressupõe que a lei penal deve descrever a conduta criminosa de modo detalhado, determinado e específico (lex certa), descrevendo o crime em todos os seus elementos. A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
    Item (B) - O princípio da legalidade penal significa que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada exclusivamente à lei e há de anteceder o fato considerado como crime. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição da República Assim, "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal". Decorre dessas considerações, que a pena não pode ser cominada posteriormente aos fatos. 
    Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
    Item (C) - O princípio da legalidade aplica-se também às contravenções penais não só por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.688/1941 ("Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso"), mas também porque as contravenções penais impõem sanções que têm natureza penal, que reforça a sua aplicação como garantia do indivíduo contra a coerção estatal. 
    Os crimes hediondos e equiparados, sendo crimes, com toda a evidência, estão submetidos ao princípio da legalidade. 
    Assim sendo, a assertiva contida neste item este está incorreta.
    Item (D) - O princípio da retroatividade, que excepciona o princípio da legalidade, aplica-se apenas nos casos em que a lei posterior favorecer o autor do fato. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, do Código Penal:
    "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". 
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (E) - O princípio da legalidade configura um princípio fundamental, que configura um avanço civilizacional e uma garantia do indivíduo contra o abuso de poder por parte do estado, não podendo ser considerado "entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil".
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. 
    Gabarito do professor: (A)