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GABARITO A
Constituição Federal: Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Princípio da legalidade: no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”
FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:
1 a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);( Principio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal)
2a) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);(Principio da Reserva legal ,A lei penal tem que ser escrita)
3a) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);( Proibição da analogia in mallam partem)
4a) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).(Princípio da Taxatividade)
Princípio da taxatividade: a lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.
Princípio da anterioridade da lei penal: uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim consagra-se a irretroatividade da lei penal.
Princípio da reserva legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.
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A Banca deu como correta a letra D, e também concordo com o gabarito.
Fiz essa prova de concurso e acertei a questão.
Trata-se da retroatividade da lei menos gravosa para favorecer o réu, independente do crime que o mesmo tenha cometido.
A banca ainda irá divulgar o gabarito definitivo. Acredito que a questão será mantida pela banca.
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GABARITO PRELIMINAR - A
A) requer que além de prévia, a lei seja taxativa. ✅
O princípio da Legalidade/ reserva legal ou estrita legalidade (art.5º, XXXIX)
prega que somente a lei em sentido estrito pode prever tipos penais. Tal princípio possui
como corrolários:
Taxatividade/ Reserva legal/ Irretroatividade da lei penal
Princípio da anterioridade:
O crime e a pena devem estar previstos previamente.
Para a taxatividade a lei Penal deve ser clara e precisa sendo vedada, portanto, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos e a analogia in malam partem
PARA PROVAS MAIS PESADAS:
Dimensões do princípio da legalidade
– lex escripta: a lei penal há de ser escrita;
– lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
– lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;
– lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
– lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
– lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
– lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
– lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal.
- nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.
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B) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente. ❌
Segundo o princípio da anterioridade, O crime e a pena devem estar previstos previamente.
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C) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
Também alcança tais crimes.
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D) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
A exceção à retroatividade da lei penal é a lei penal mais benéfica o que não fora especificado no item.
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Bons Estudos!!!
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GABARITO = A
A questão aborda o assunto de Principios de Direito Penal, que tem previsão na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e no DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal).
A - CERTO
DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Rogério Sanches
# PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
# PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
# PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
# PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
# PROIBIÇÃO DE COSTUME IN MALAM PARTEM
# PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM
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B - ERRADO
CF, art. 5°. (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
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C - ERRADO
Também advém da doutrina a ampliação que se dá à redação do artigo 1° do Código Penal ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal). Justamente por ser este postulado uma conquista do indivíduo contra o poder de polícia do Estado, onde se lê "crime", deve-se interpretar "infração penal", englobando, portanto, as contravençôes penais; onde se lê "pena", por sua vez, deve-se ler "sançâo penal", incluindo as medidas de segurança. Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120). 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020 - p. 104.
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D - ERRADO
CF, art. 5°. (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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E - ERRADO
O princípio da legalidade constitui uma garantia assegurada pela Constituição Federal ao particular contra o Estado.
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Nossa, como o ~Matheus Oliveira~ é útil aqui no qconcursos. O cara tá em todos os comentários. Parabéns irmão, está me ajudando muito!!
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desdobramento do princ. Da reserva legal:
- Lex praevia – ANTERIORIDADE;
- Lex stricta – ESTRITA;
- Lex scripta – ESCRITA;
- Lex certa – TAXATIVIDADE.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - O princípio da taxatividade é um consectário do princípio da legalidade
e pressupõe que a lei penal deve descrever a conduta criminosa de modo
detalhado, determinado e específico (lex certa), descrevendo o crime em todos
os seus elementos. A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
Item (B) - O
princípio da legalidade penal significa que somente lei, em seu sentido mais
estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração
das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada
exclusivamente à lei e há de anteceder o fato considerado como crime. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do
Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º
da Constituição da República Assim, "não há crime sem lei anterior que o
defina nem pena sem prévia cominação legal". Decorre dessas considerações, que a pena não pode ser cominada posteriormente aos fatos.
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (C) - O princípio da legalidade aplica-se também às contravenções penais não só por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.688/1941 ("Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso"), mas também porque as contravenções penais impõem sanções que têm natureza penal, que reforça a sua aplicação como garantia do indivíduo contra a coerção estatal.
Os crimes hediondos e equiparados, sendo crimes, com toda a evidência, estão submetidos ao princípio da legalidade.
Assim sendo, a assertiva contida neste item este está incorreta.
Item (D) - O princípio da retroatividade, que excepciona o princípio da legalidade, aplica-se apenas nos casos em que a lei posterior favorecer o autor do fato. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, do Código Penal:
"Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (E) - O princípio da legalidade configura um princípio fundamental, que configura um avanço civilizacional e uma garantia do indivíduo contra o abuso de poder por parte do estado, não podendo ser considerado "entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil".
Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Gabarito do professor: (A)