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ID
5581726
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal

Constitui crime imprescritível:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  • GABARITO: Racismo

    CF Art. 5° XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  • GABARITO - C

    3TH não tem graça nem fiança:

     

    Tortura

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

     

    RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

     

    RAcismo

    aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    A) latrocínio - Crime hediondo

    __________________________________

    B) homicídio Na forma simples há uma forma hedionda - atividade típica em grupo de extermínio.

    Em tese, a forma qualificada é hedionda, salvo o HOMICÍDIO - HÍBRIDO ( Privilegiado - qualificado ) que não é hediondo.

    __________________________________

    c) racismo.

    OBS:

    condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém ➪ CONSTITUEM RACISMO ALBERGADO PELA LEI 7.716 /89

    condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém ➪ CONSTITUEM FORMA QUALIFICADA DO HOMICÍDIO PELO MOTIVO FÚTIL OU TORPE

    STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13/6/2019 (Info 944).

    ________________________________

    d ) estupro de vulnerável - crime hediondo

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de CRIMES INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS E INSUSCETÍVEIS, que tem previsão na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

    A - ERRADO

    Lei 8.072/90, art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:   II - roubo: c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);  

    CF, art. 5 (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;    

    B - ERRADO

    Lei 8.072/90, art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

    CF, art. 5 (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;       

    C - CERTO

    CF, art. 5 (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    D - ERRADO

    Lei 8.072/90, art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°);  

    CF, art. 5 (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;    

    E - ERRADO

    Diferentemente do Estupro e do Estupro de Vulnerável, o Assédio Sexual (CP, art. 216-A) não é crime hediondo. Por isso, é afiançável e suscetível de graça ou anistia.

  • # crimes imprescritíveis no Brasil #

    - Racismo (Art. 5º, XLII, CF88);

    - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV, CF88);

    - Injúria racial (STF, HC 154248);

    - Homofobia (STF, ADO 26);

    - Transfobia (STF, ADO 26)

    fonte: https://twitter.com/thim3108/status/1488301224172654608 - Thimotie Aragon Heemann (MP/PR)

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    ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2003

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI Nº 12.850/2013

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  • NÃO DEIXE DE LER: ART. Art. 5º, XLII, da CF/88

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
    De acordo com os incisos XLII e XLIV, do artigo 5º, da Constituição da República, são imprescritíveis os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, respectivamente.
    Não há previsão constitucional em relação aos delitos de latrocínio (item A), homicídio (item B), estupro de vulnerável (item D) e assédio sexual (item E). 
    Com efeito, diante das considerações ora efetivadas, depreende-se que a alternativa contida no item (C) é a correta.
    Gabarito do professor: (C)