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RESPOSTA( B)
-Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
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GABARITO B
Percerber vantagem indevida: enriquecimento ilícito.
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares: prejuízo/lesão ao erário.
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O que não entra na cabeça é o "preço inferior ao valor de mercado"!
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Enriquecimento Ilícito:
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Prejuízo ao Erário:
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
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LEI 8429
A) 10, V
B) 9, III
C) 10, VI
D) 10, VII
E) 10, IX
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- Recebeu alguma vantagem? Enriquecimento ilícito;
- Ajudou alguém a receber? Prejuízo ao erário;
- Não causou prejuízo, mas violou princípios? Atos contra os princípios.
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RESPOSTA B (CORRETO)
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ERRADO. A) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por ̶p̶r̶e̶ç̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶e̶r̶c̶a̶d̶o̶ ̶ é ato de improbidade administrativa que importa em ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶ ̶. ERRADO.
Art. 10, inciso V, Lei 8.429/92
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CORRETO. B) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. CORRETO.
Art. 9, inciso III, Lei 8.429/92
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ERRADO. C) Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶. ERRADO.
Art. 10, inciso VI, Lei 8.429/92
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ERRADO. D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶. ERRADO.
Art. 10, inciso VII, Lei 8.429/92.
Prejuízo ao erário.
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ERRADO. E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶. ERRADO.
Art. 10, inciso IX, Lei 8.429/92.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 10, V, que se confunde com o art. 9º, II. Basicamente neste percebe-se vantagem econômica. Da redação do inc. V não se extrai nenhum vantagem econômica, tão somente prejuízo ao erário.
Sobre a parte destacada de azul, se o preço era superior e o Estado está adquirindo (comprando), permutando (trocando) ou locando bem ou serviço, você concorda que o ente público está perdendo dinheiro? Se ele está perdendo dinheiro, alguém está ganhando, mas não quer dizer necessariamente que seja o agente público. Se a questão não fala de nenhum tipo de vantagem econômica para quem (agente público) está cometendo o ato ilícito, portando não interprete de forma ampla. Aceite que somente quem está se dando bem é aquele que está repassando o produto para o Estado a um preço acima do de mercado.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 9º, III. Atente-se para os verbos que estão neste artigo, que são receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar. Todos remetem a algum tipo de vantagem financeira para o que comete ato de improbidade.
C
Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 10, VI. Veja que são condutas que podem levar a um prejuízo para os cofres públicos, mas não uma vantagem para o que comete o ato. Quem se beneficiaria seria somente aquele que, porventura, lucrasse com a operação financeira ou que deixasse de desembolsar mais dinheiro por não ter dado garantia por completa.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 10, VII. Mesmo raciocínio do item anterior.
E
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 10, IX. Se ocorreu uma despesa e quem pagou foi o cofre público, prejuízo para o erário, já que a despesa não era autorizada, logo não se teve enriquecimento do que praticou a conduta ilícita.
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Item B Correto.
Enriquecimento ilícito é:
- Receber pra si ou pra outrem...
- Perceber vantagem...
- Receber vantagem...
-Utilizar em serviço particular, bens da administração...
- Aceitar emprego, comissão, exercer atividade...
- Incorporar ao seu patrimônio...
- Usar em proveito próprio...
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PPMG/2022. A vitória está chegando!!
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Vejamos cada alternativa, à procura da correta:
a) Errado:
Em rigor, cuida-se de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, V, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;"
b) Certo:
De fato, a hipótese aqui versada é de ato ímprobo gerador de enriquecimento ilícito, como se depreende do art. 9º, III, da Lei 8.429/92:
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...)
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por
preço inferior ao valor de mercado;"
c) Errado:
O caso descrito neste item vem a ser ato de improbidade previsto no art. 10, VI, do referido diploma legal, in verbis:
"Art. 10 (...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"
Logo, cuida-se de ato que ocasiona lesão ao erário, e não de ato que acarrete enriquecimento ilícito, como incorretamente sustentou-se.
d) Errado:
De novo, não se cuida de ato que gere enriquecimento ilícito, mas, sim, causador de lesão ao erário, como se vê do art. 10, VII, da Lei 8.429/92:
"Art. 10 (...)
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"
e) Errado:
Por fim, uma vez mais, cuida-se de ato que causa lesão ao erário, na forma do art. 10, IX, da Lei 8.429/92, litteris:
"Art. 10 (...)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;"
Gabarito do professor: B