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Gab: E
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
- Não há necessidade de autorização, apenas prévio aviso. Para o STF o prévio aviso é dispensável.
C) Art. 5º, XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”
D) Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
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a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
e) GABARITO, Art. 5º, inciso LI.
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Essa CESPE é muito maldosa kkkkkkkkkkk
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TESE FIXADA
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).
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Também seria considerado controle de constitucionalidade pelo legislativo o MS que o senador pode impetrar contra projeto inconstitucional ?
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GABARITO - E
A) QUALQUER DIA OU HORA:
Flagrante delito
Desastre
Prestação de socorro
DURANTE O DIA:
Ordem judicial
TEMAS CORRELACIONADOS
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados.
RE 603.616
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B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
OBS: STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública.
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C) OS EFEITOS PENAIS REALMENTE NÃO PASSAM DA PESSOA DO CONDENADO, CONTUDO
ESSA DISPOSIÇÃO NÃO ALCANÇA OS EFEITOS CÍVEIS.
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D) REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
BRASILEIRO NATO - NÃO PODE SER EXTRADITADO
BRASILEIRO NATURALIZADO - PODE SER EXTRADITADO:
i) CRIME COMUM = ANTES DA NATURALIZAÇÃO
ii) COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO OU AFINS = ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO.
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Questão “sopa de letrinha” é um saco!
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GAB-E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
TÃO SOPINHA QUE NÃO COLOCARAM O GABARITO.
PODEM MARCAR LETRA-E.
Se você pula, eu pulo, lembra?
CONTINUE ESTUDANDO!!
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Abraço!!!
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Letra E
EXTRADIÇÃO:
Nato = NUNCA
Naturalizado = crime comum praticado ANTES da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo
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(CESPE) Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro. (ERRADO)
- NÃO será negado porque no crime de tráfico de drogas o naturalizado poderá ser extraditado a qualquer tempo
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(CESPE) Fábio, angolano, residente no Brasil, naturalizou-se brasileiro em 2020, no ano seguinte praticou um crime de furto a uma joalheria. Nessa situação, Fábio poderá ser extraditado. (ERRADO)
- NÃO poderá ser extraditado porque praticou crime comum após sua naturalização
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(CESPE) Paulo, chinelo, residente no brasil, praticou um crime de roubo a um condomínio de luxo em São Paulo. Na semana seguinte, ficou sabendo que sua naturalização brasileira tinha saído. Nessa situação, Paulo não poderá ser extraditado. (ERRADO)
- Poderá ser extraditado sim, pois praticou um crime comum antes da naturalização
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(CESPE) Em 2020, Fábio brasileiro nato, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a esse crime, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser aceito, visto a gravidade da infração. (ERRADO)
- Nato nunca será extraditado
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(CESPE) Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. (CERTO)
- Naturalizado que praticou crime de tráfico de drogas será extraditado a qualquer tempo
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obs: algumas questões foram criadas
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Em 21/02/22 às 13:04, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 25/01/22 às 10:55, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
A cada dia uma evolução.
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REUNIÃO PACÍFICA
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público;
- A reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
- Não depende de autorização prévia;
- Exige-se apenas o PRÉVIO AVISO à autoridade competente;
Base Legal:
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PENA DA PESSOA DO CONDENADO
- A inteligência constitucional VEDA expressamente que a pena ultrapasse a pessoa do condenado;
- A obrigação de reparação do dano, bem como decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, PODE ser ampliada aos sucessores e CONTRA eles executadas: até o limite do valor do patrimônio transferido;
Base Legal:
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UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR
- Inteligência constitucional: a autoridade competente PODERÁ usar propriedade particular (assegurada ao proprietário indenização ulterior) em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO (CF/88, Ar. 5º, XXV);
- Parte-se da premissa da supremacia do interesse público que determina que a administração pública DEVERÁ agir em prol do interesse coletivo;
- Nesse caso, a administração, em utilizando a propriedade particular, não requer autorização prévia do proprietário, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (CF/88, Art. 5º, XXV);
Base Legal:
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CF/88 ► NACIONALIDADE ► EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO
- A constituição VEDA expressamente que brasileiro nato seja extraditado;
- Exceção1: só pode extraditar em relação a brasileiro naturalizado, mas, nesse caso, deverá VINCULAR restritivamente em relação às hipóteses de crime comum que tenha sido praticado ANTES da naturalização;
- Exceção2: poderá extraditar o brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilítico de entorpecentes e drogas afins, conforme legislação pertinente;
Base Legal:
CF/88, Art. 5º, LI;
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ASILO INVIOLÁVEL DA CASA
- A inteligência da CF/88 aponta que a casa é asilo INVIOLÁVEL do indivíduo;
- Ninguém pode entrar na casa SEM o consentimento do morador;
- Exceção: se for caso de flagrante delito ou desastre; ou prestação de socorro; ou durante o dia POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL → pode-se adentrar na casa;
- A entrada forçada em domicílio SEM mandado só é lícita, mesmo em período noturno, quando devidamente fundamentada legalmente em que indique que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito; caso contrário, o agente ficará sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal bem como da nulidade dos atos praticados (RE 603.616);
Base Legal:
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GABARITO - E
Extradição ativa: “ocorre quando o Estado brasileiro requer a Estado Estrangeiro a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso” (art. 278, caput, do Decreto n. 9.199/2017);
Extradição passiva: “ocorre quando o Estado estrangeiro solicita ao Estado brasileiro a entrega de pessoa que se encontre no território nacional sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso” (art. 266, caput, do Decreto n. 9.199/2017). De acordo com o art. 5.º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado (estamos nos referindo à extradição passiva). Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização.
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. A maior parte da afirmativa reproduz o disposto no inc. XI do art. 5º da CF/88, mas note que há um erro no final, que faz referência à permissão de entrada na casa sem autorização do morador para cumprimento de determinação judicial - nos termos da CF/88, isso só é possível durante o dia. Observe: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
- alternativa B: errada. Não é necessária a prévia autorização, basta o "prévio aviso". Veja o que diz o inc. XVI do art. 5º da CF/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
- alternativa C: errada. A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles, desde que não invada o patrimônio do herdeiro (ou seja, a execução fica limitada ao valor do patrimônio transferido). Veja o que diz o inc. XLV do art. 5º da CF/88: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
- alternativa D: errada. Não é necessária a autorização prévia do particular para o uso de sua propriedade neste tipo de situação. Esta possibilidade é conhecida como "requisição administrativa" e está prevista no inc. XXV do art. 5º da CF/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
- alternativa E: correta. Esta é a previsão do inc. LI do art. 5º da CF/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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Erros
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite(somente dia), por determinação judicial.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização(Aviso) da autoridade competente.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.(podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”
D Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.