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Gabarito alternativa A
CF
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
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GAB A
Importantíssimo decorar as três hipóteses que o Senado Federal define alíquotas do ICMS por resolução (Tem pegadinha de tudo que é jeito: trocam maioria absoluta por simples, senado por congresso e trocam os quóruns)
Alíquotas interestaduais ou exportação (fixada em 13% a título de curiosidade)
Iniciativa: 1/3 Senado ou PR
Aprovação: Maioria absoluta
Alíquotas internas Mínimas (facultativa)
Iniciativa: 1/3 Senado (PR não)
Aprovação: Maioria absoluta
Alíquotas internas máximas (facultativa)
Iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3 Senado
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ICMS -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas e Máximas
IPVA -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas.
ITCMD -- Senado -- Fixa Alíquotas: Máximas
Em ralação ao imposto previsto no inciso III (ISS), do caput deste artigo, cabe a lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
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Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação
da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
Bendito serás!!