Questão 5583301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ

Em caso de erro na emissão de nota fiscal relativa a produto sujeito ao pagamento de IPI, é permitida a utilização de carta de correção para

• A. mudança do destinatário.
• B. alteração da base de cálculo. 
• C. modificação da data de saída da mercadoria.
• D.  alteração de parcelas de vendas a prazo.
• E. correção de erro ortográfico na descrição do objeto.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

  Art. 395.  É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

  I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

  II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

  III - a data de emissão ou de saída.

  GABARITO: E