Questão 558337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Construção Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos
estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de
engenharia.

Após sessenta dias de atraso de pagamento, a empresa contratada passa a ter o direito de rescisão contratual unilateral, tendo em vista os custos financeiros gerados pelas parcelas não recebidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A rescisão contratual, conquanto sem culpa do contratado, deverá ser feita, judicialmente, em virtude do veto do Presidente da República ao inciso IV do artigo 79, e assenta-se nos permissivos XII a XVII do citado artigo 78: 

  a) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, exceto em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou, ainda, por reiteradas suspensões, que totalizem aquele prazo; 

  b) atraso superior a 90 dias dos pagamentos, por serviços, fornecimentos, obras, ou parcelas destes, salvo se motivado por calamidade pública, guerra ou perturbação da ordem interna 25; 

  c) a não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto, para execução do contrato, ou, ainda, das fontes de materiais especificadas no projeto; e, finalmente, 

  d) a supressão, pela Administração, de obras, serviços ou compras, além do permitido pelo § 1o . do artigo 65

• Dispositivo ligado ao princípio da continuidade do serviço público.

• • Pela nova lei de licitações (L14133)
  • Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
  • § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
  • IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;