Questão 5583514

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Renato é analista legislativo da Câmara Municipal de Beta e foi designado para secretariar os trabalhos desenvolvidos por uma comissão parlamentar de inquéritos instalada naquela Casa Legislativa. Antes da conclusão da CPI, Renato revelou a seu amigo jornalista fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições na CPI e que deveria permanecer em segredo.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Renato praticou:

• A. crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade, multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e perda da função pública;
• B. ato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e a cassação de seus direitos políticos;
• C. ato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a perda da sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos; 
• D. crime contra a administração pública, punível com pena privativa de liberdade, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário; 
• E. falta funcional que, após processo administrativo disciplinar, pode causar sua demissão, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário. 

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada!

  Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

  III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

• A questão cobrou de acordo com a Lei 8.429/1992

  em que

  Art. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  ....

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  ....

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

  III - na hipótese do art. 11,

  ressarcimento integral do dano, se houver,

  perda da função pública,

  suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,

  pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

  e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  ATENÇÃO >> De acordo a NOVA LEI DE IMPROBIDADE (Lei14.230/2021) 

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

  ....

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;  

  ....       

  Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       

  III - na hipótese do art. 11 desta Lei,

  pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

  proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos;  

• DESATUALIZADA!!

  A perda da função pública não se aplica aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública

• QUESTÃO DESATUALIZADA: os arts. 11 e 12 da LIA sofreram importantes modificações com a Lei 14.230/21.

  Quanto ao tema abordado na questão "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo" (art. 11, III), a nova lei trouxe a seguinte redação: "III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;"

  E, tratando das penalidades por atos contra os princípios:

  ANTES:

  Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos

  Multa - Até 100x o valor da remuneração

  Proibição de contratar com o poder público / receber benefícios - 3 anos

  DEPOIS:

  Suspensão dos direitos políticos - ------------ (não há mais essa previsão)

  Multa - Até 24x o valor da remuneração

  Proibição de contratar com o poder público / receber benefícios - Não superior a 4 anos

  FONTE: Legislação 360 - Tabela da Lei de Improbidade Administrativa