Questão 5583535

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.

A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa: 

• A. está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;
• B. não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova; 
• C. deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;
• D. é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;
• E. deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Gabarito: E

Comentários

• LC 95/1998, Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)