Questão 5584723

• Banca: IADES
• Órgão: CAU - SE
• Ano: 2022
• Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta. 

• A. A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.
• B. Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.
• C. É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social. 
• D. A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos. 
• E. Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

Gabarito: B

Comentários

• d - As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em areas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

  e - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.

  b/c - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

  I - sob regime de mutirão;

  II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

  Fonte: Lei 11.888

  Gabarito: B