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GAB: D
LEI Nº 9433/97
A) ERRADA - A água é um recurso natural ilimitado [LIMITADO] e de domínio público.
Art. 1º, I e II da Lei 9.433/97
B) ERRADA - É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.
Art. 22. Os valores arrecadados COM A COBRANÇA pelo uso de recursos hídricos SERÃO APLICADOS PRIORITARIAMENTE na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: [...] § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água
C) ERRADA - A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.
Art. 12. ESTÃO SUJEITOS a OUTORGA pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
D) CORRETA
Art. 2º SÃO OBJETIVOS da Política Nacional de Recursos Hídricos: IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. (Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017)
E) ERRADA A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos. [É uma infração, prevista na lei]
Art. 49. CONSTITUI INFRAÇÃO das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: V - PERFURAR poços para extração de água subterrânea ou OPERÁ-LOS sem a devida autorização.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.
Errado. A água é um recurso natural limitado. Aplicação do art. 1º, I e II, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
b) É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.
Errado. Na verdade, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é matéria que deve estar contida nos Planos de Recursos Hídricos, nos termos do art. 7º, IX, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Além disso, o art. 22, PNRH, explica que com os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados, de forma prioritária, na bacia hidrográfica em que foram gerados: Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
c) A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.
Errado. Nesse caso, é necessário outorga, nos termos do art. 12, II, PNRH: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
d) Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, IV, PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
e) A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.
Errado. Trata-se de uma infração, sim, nos termos do art. 49, V, PNRH: Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
Gabarito: D
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No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
X A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.
Lei nº 9433/97 - Lei das Águas
Dos Fundamentos
1º A PNRH baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
X É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.
Lei nº 9433/97 - Lei das Águas
Dos Planos de Recursos Hídricos
7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo Prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
(...)
IX - diretrizes e critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
(...)
X A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.
Lei nº 9433/97 - Lei das Águas
12 - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
(...)
II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
(...)
✏Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Lei nº 9433/97 - Lei das Águas
Dos Objetivos
2º São objetivos da PNRH:
(...)
IV incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
(...)
X A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.
Lei nº 9433/97 - Lei das Águas
Das Infrações e Penalidades
49 - Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
(...)
V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
(...)