Questão 5585350

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.

Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

• A. não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.
• B. não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.
• C. poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.
• D. não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.
• E. não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E.

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  Entidade que seja OS não pode se qualificar como OSCIP:

  LEI 9790/99:

  Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

  I - as sociedades comerciais;

  II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

  III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

  IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

  V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

  VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

  VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

  VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

  IX - as organizações sociais;

  X - as cooperativas;

  XI - as fundações públicas;

  XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

  XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.  (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

• OSCIP pode se tornar OS, mas OS não pode se tornar OSCIP.