Questão 5585359

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

• A. a licitação deve ser cancelada para eleger um novo licitante vencedor que atenda a essa exigência.
• B. a licitação não poderá ser alterada, uma vez que, já escolhido o licitante vencedor, devendo a Administração celebrar o contrato com o consórcio.
• C. havendo previsão no edital, a Administração poderá determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
• D. a Administração deverá desclassificar o consórcio vencedor e convocar o licitante classificado em segundo lugar para celebrar o contrato.
• E. o consórcio poderá celebrar o contrato e a Administração deverá conceder o prazo de 120 dias após a assinatura para que o licitante se constitua em empresa.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.987/95, Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

• LETRA C

• Letra C:

  Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

  § 2  O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

• Obs: pra quem também não sabia, consórcio de EMPRESA está previsto na Lei SA (art. 278)

• Excelente comentário, Flavinha C.N.

• Fiquei perdida na questão. Isso consta na lei 8666? Gostaria do comentário do professor!! Qconcursos falha demais nisso!