Questão 5587210

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é medida de proteção prevista nesta Lei, as quais o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar

I. encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. orientação, apoio e acompanhamento temporários.

IV. abrigo permanente em entidade, em sistema fechado, por tempo indeterminado, sem contato com a família de origem.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. II – III – IV. 
• C. I – II – III.
• D. I – III – IV.
• E. I – II – IV. 

Gabarito: C

Comentários

• Das Medidas Específicas de Proteção         Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, ev levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.         Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;         V – abrigo em entidade;         VI – abrigo temporário.